A Câmara Municipal de Governador Mangabeira aprovou neste domingo (26) o Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do vereador Dr. Edgar Henrique (Republicanos). A norma institui a chamada “Lei Municipal da Ficha Limpa contra a Violência Doméstica, Proteção às Mulheres e Boa-fé Processual”, com aplicação restrita ao âmbito da Administração Pública local.
Apesar da referência à Lei Maria da Penha, a medida não altera a legislação federal nº 11.340/2006, cuja competência é exclusiva da União. O texto aprovado estabelece critérios de idoneidade moral para nomeações, contratações, licitações e demais vínculos com o poder público municipal.
Entre as disposições, a lei impede que pessoas condenadas criminalmente, por decisão definitiva, por crimes como violência doméstica, feminicídio e outros previstos na norma, ocupem cargos públicos ou mantenham contratos com a administração. O projeto também prevê, em casos específicos, a aplicação dos mesmos critérios a mulheres condenadas por denunciação caluniosa ou falsa comunicação de violência doméstica, desde que haja decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a falsidade da acusação.
A legislação ressalta que a restrição não alcança denúncias arquivadas, investigações inconclusas ou acusações sem comprovação. O objetivo, segundo o autor, é reforçar a proteção às mulheres e garantir maior rigor ético nas relações com o poder público municipal.
Nota editorial: Este veículo de comunicação reafirma seu compromisso com o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e o direito de resposta de todos os citados.
Imagem: Alô Juca.
