Casas abandonadas, prédios sem uso e terrenos vazios poderão ser incorporados ao patrimônio público em Vitória (ES). A Prefeitura regulamentou o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), por meio do Decreto nº 27.034, permitindo que imóveis sem função social sejam alvo de processos administrativos que podem resultar em arrecadação ou desapropriação.
Segundo a regulamentação, o Município terá que comprovar o abandono, notificar o proprietário e garantir o direito de defesa. Entre os sinais considerados estão mato alto, lixo, entulho, pichações, portas quebradas, janelas ausentes e problemas estruturais que ofereçam risco. Além disso, cinco anos sem pagamento de IPTU poderão ser usados como indício de abandono, mas não bastam isoladamente para a perda da propriedade.
O processo prevê prazo de 30 dias para defesa do dono após a notificação. Caso seja confirmada a situação de abandono, a Prefeitura poderá assumir a posse provisória e, após três anos sem manifestação do proprietário, incorporar definitivamente o imóvel. A destinação poderá incluir moradias populares, serviços públicos ou projetos de revitalização.
A estratégia faz parte de um plano para recuperar o Centro Histórico e atrair até 27 mil novos moradores, com expectativa de movimentar mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados. O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Vitória, de proprietários de imóveis e de entidades ligadas ao setor imobiliário.
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