A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/2025, que propõe mudanças nos critérios para concessão de posse e porte de arma de fogo no Brasil. A proposta busca tornar mais objetiva a análise dos pedidos apresentados por cidadãos interessados na autorização.
O texto, de autoria do deputado Marcos Pollon, altera pontos do Estatuto do Desarmamento e estabelece que a declaração formal de risco à integridade física poderá ser considerada suficiente para fundamentar o pedido de posse ou porte de arma de uso permitido.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que argumenta que a legislação atual permitiria interpretações subjetivas na análise dos requerimentos. Segundo defensores da proposta, a medida pretende ampliar a segurança jurídica nos processos administrativos relacionados ao tema.
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda não virou lei. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, poderá avançar para votação na Câmara e no Senado. O debate continua dividindo opiniões entre setores favoráveis à flexibilização do acesso às armas e grupos que defendem regras mais rígidas de controle.
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