O Ministério Público da Bahia apertou o cerco contra Cairu, município do baixo sul famoso por Morro de São Paulo. A Promotoria de Justiça de Valença deu 30 dias para que a prefeitura cumpra exigências da Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Segundo o MP, Cairu está em “significativa desconformidade” com as normas. O diagnóstico enviado pela prefeitura revelou lacunas graves: não há Guarda Municipal, órgão de trânsito, conselho ou fundo de segurança, plano municipal, nem integração ao Sinesp. Também faltam reuniões, metas e monitoramento.
O promotor Luis Eduardo Souza e Silva alertou que essas omissões afetam diretamente moradores e turistas, já que o município insular enfrenta problemas típicos de alta temporada, como aumento da criminalidade e desordem no trânsito.
A recomendação obriga o prefeito Hildécio Meireles (União) e o secretário de Administração a criarem conselho e fundo de segurança, elaborar plano municipal com participação popular, estruturar ouvidoria e trânsito, integrar o Sinesp e comprovar todas as medidas com documentos oficiais.
O MP avisou: se a prefeitura não cumprir, poderá enfrentar inquérito civil, ação pública e outras medidas legais. O prazo é de 30 dias, sem prorrogação.
Imagem Ilustrativa.
